TST - AIRR - 453/2004-055-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Aresto oriundo de Turma do TST não atende ao requisito do artigo 896, a, da CLT. Por outro lado, em se tratando de dissenso pretoriano o modelo paradigma deve abranger todos os argumentos empregados no pronunciamento recorrido, conter entendimento diverso sobre um mesmo dispositivo legal e espelhar a identidade de fatos tratados. Inteligência das Súmulas nºs 23 e 296 deste Tribunal. Dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não afronta recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 453/2004-055-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, multa de 40% do fgts.

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