TST - RR - 803946/2001


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL JUNTADA DE DOCUMENTOS PRAZO JUDICIAL INOBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO 1. A teor do art. 794 da CLT, a declaração de nulidade depende da existência de manifesto prejuízo aos litigantes. 2. Na espécie, a apresentação da procuração e dos documentos, pela Ré, após o transcurso do prazo concedido pelo juiz, não acarretou prejuízo às partes, motivo pelo qual não há falar em nulidade. HORAS EXTRAS CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA PROVA EM CONTRÁRIO O acórdão regional está em harmonia com a Súmula nº 74, II, do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 803946/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista regularização da representação processual juntada de documentos, ausência de prejuízo 1, a teor do art.

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