TST - AIRR - 647/2003-028-04-41


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A complementação de aposentadoria a cargo de entidade privada patrocinada pelo empregador, originada no contrato de trabalho, impõe o respeito ao artigo 114 da Constituição para fixar a competência da Justiça do Trabalho. De outra parte, a indicação de dispositivo constitucional que não trata da questão discutida impede a verificação de ofensa. Por fim, dissídio jurisprudencial inespecífico não afronta recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. Não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 deste Tribunal. Ainda, não há de se falar em violação de texto constitucional que cuida de matéria diversa. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 647/2003-028-04-41
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria.

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