TST - RR - 803950/2001


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA LICENÇA-PRÊMIO IRREGULARIDADE DO ATO CONCESSIVO DA PARCELA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO O Tribunal Regional assentou que o ato concessivo da licença-prêmio não fora antecedido de autorização do Conselho de Política Financeira do Estado, pelo que registrou a validade da supressão da parcela. Aplica-se, in casu, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 803950/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista licença-prêmio.

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