TST - RR - 671191/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE. Incumbe ao trabalhador o ônus da contribuição previdenciária, bem como do tributo incidente sobre o seu crédito tributável oriundo de condenação judicial. Ao empregador cabe o desconto e o recolhimento da contribuição previdenciária, calculada mês a mês, observado o limite do salário de contribuição e o desconto e o recolhimento incidente sobre o valor total da condenação, relativamente às parcelas tributáveis, na forma da lei. Aplicação da Súmula nº 368, II e III. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 671191/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários e fiscais, responsabilidade.

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