TST - RR - 815222/2001


28/abr/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO FGTS - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Ante possível violação ao art. 114 da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.

Tribunal TST
Processo RR - 815222/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento fgts, multa de 40% (quarenta por cento) sobre expurgos inflacionários, competência da justiça do.

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