STJ - EDcl no AgRg nos EREsp 438347 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0098891-4


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA -
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - INVIABILIDADE -
INCONFORMISMO DA EMBARGANTE - EFEITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE -
REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.
1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça examinar
eventual violação de dispositivos constitucionais (arts. 195, I;
150, §6º; 146), ainda que para fins de prequestionamento, atribuição
reservada ao Supremo Tribunal Federal, como guardião da Lei Maior.
2. O acórdão embargado analisou expressamente a questão
controvertida. Os declaratórios, no caso, não buscam a correção de
eventual defeito do acórdão, mas sim o exame de dispositivos da
Constituição e a alteração do resultado do julgamento, providências
inviáveis na via recursal eleita.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EREsp 438347 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0098891-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 394
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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