STJ - REsp 263797 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0060834-3


01/fev/2005

COMERCIAL. CESSÃO DE COTAS. ALIENAÇÃO. GRUPO EMPRESARIAL.
INADIMPLÊNCIA. CESSIONÁRIO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. REPARAÇÃO. PERDAS
E DANOS. SÓCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. MORA. CONSTATAÇÃO.
INTERPELAÇÃO. NECESSIDADE. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 05/STJ. JULGAMENTO. ANTECIPADO. LIDE.
DESNECESSIDADE. AUDIÊNCIA. INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDENTE. FALSIDADE. JULGAMENTO.
SIMULTÂNEO. AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO. EXCEÇÃO DO
CONTRATO NÃO CUMPRIDO. VERIFICAÇÃO. ANTERIORIDADE. INADIMPLÊNCIA.
INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. REPARAÇÃO. ARRAS
CONFIRMATÓRIAS. PERDA. SINAL. CUMULAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PERDAS E
DANOS. ANÁLISE. CONDUTA IRREGULAR. ADMINISTRADOR. MATÉRIA FÁTICA.
1. Possuem os sócios legitimidade ativa para pleitearem a resolução
dos instrumentos contratuais que visavam à cessão de cotas da
empresa que eram cotistas, bem como a reparação dos prejuízos
sofridos em virtude da não concretização do negócio por
inadimplemento dos cessionários.
2. A interpretação de cláusula contratual com o fito de analisar a
necessidade de interpelação prévia para a constituição da mora,
encontra óbice na súmula 05/STJ.
3. É inviável o conhecimento do especial quando a matéria não conta
com prequestionamento no aresto recorrido. (súmulas 282 e 356 do
STF).
4. Não constitui cerceamento de defesa a não realização de audiência
de instrução e julgamento, tida por desnecessária pelas instâncias
ordinárias, decidindo-se a lide antecipadamente. Precedentes.
5. A apresentação de incidente de falsidade determina a suspensão do
processo apenas quanto à prolação da sentença, o que não impede seu
julgamento simultâneo com o processo principal, como questão
prejudicial deste.
6. Diante da alegação de exceção do contrato não cumprido, mister se
faz a análise da anterioridade da prestação inadimplida, o que
revolve matéria fático-probatória, incompatível com a instância
especial (súmula 07/STJ).
7. Não ocorre violação ao art. 535, II do CPC quando o acórdão
recorrido enfrenta evidentemente a matéria debatida, posicionando-se
contrariamente ao recorrente.
8. A aferição do prejuízo sofrido pela sociedade, decorrente de
gestão ruinosa de administrador, a ensejar reparação civil, requer
análise probatória e fática acerca das supostas ilicitudes
praticadas, sendo incompatível com a instância especial (súmula
07/STJ).
9. Recursos especiais não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 263797 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0060834-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 563
Tópicos comercial, cessão de cotas, alienação.

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