TST - RR - 657400/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação da tutela jurídica processual, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada. RECURSO DE REVISTA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da administração pública é fruto de construção jurisprudencial, não afrontando o disposto nos preceitos legais e constitucionais invocados pela recorrente, haja vista que a jurisdição não se aperfeiçoa apenas através de normas positivadas, mas, também, através da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito, nos termos dos artigos 8º da CLT e 4º da LICC. Aplicabilidade da Súmula nº 331, IV, deste Tribunal. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 657400/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação de tutela, não há falar em.

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