STJ - RMS 18761 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0111127-9


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. RECURSO.
INTERPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 267-STF.
1 - Nos termos da súmula 267 - STF não cabe mandado de segurança
contra ato judicial passível de recurso, hipótese ocorrente na
espécie, onde o objeto da impetração constitui decisão de juiz
singular - determinando a desocupação de imóvel, nos autos de ação
de imissão de posse - desafiando a interposição de agravo de
instrumento.
2 - Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 18761 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0111127-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 563
Tópicos processual civil, mandado de segurança, ato judicial.

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