TST - RR - 640390/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência assente nesta Corte consagra tese no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário, razão pela qual é indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 640390/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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