TST - RR - 664745/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. COMPENSAÇÃO E HORAS EXTRAS DO INTERVALO INTRAJORNADA. A argüição de nulidade por negativa de prestação jurisprudencial não colhe quando a decisão impugnada observa os requisitos essenciais estatuídos no art. 458 do CPC e analisa os pedidos formulados, os argumentos das partes, assim como o conjunto probatório constante dos autos. Sem maltrato aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832, da CLT e 458, do CPC, não pode lograr processamento o recurso de revista. Preliminar rejeitada. COMPENSAÇÃO. Tendo a Corte Regional deferido o pedido, carece de objeto o recurso. Recurso de Revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 664745/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação da tutela jurídica processual.

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