TST - RR - 677707/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. DESPEDIDA IMOTIVADA DE EMPREGADO. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, na exploração de atividade econômica, estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas, podendo dispensar imotivadamente seus empregados, pagando-lhes as verbas previstas no ordenamento jurídico. Entendimento pacificado nesta Corte que, com a ressalva de concepção diversa, é acatado por disciplina judiciária. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 677707/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, ente público, despedida imotivada de empregado.

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