STJ - REsp 626901 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0234938-3


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO-GOZADAS.
IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS.
NÃO-OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER.
1. Não há interesse em recorrer, porquanto o acórdão recorrido,
mantendo a sentença, dirimiu a controvérsia atinente ao prazo
prescricional para a propositura da ação de repetição de indébito de
acordo com a pretensão da recorrente.
2. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 626901 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0234938-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 510
Tópicos processual civil e tributário, férias e licença-prêmio não-gozadas, imposto de renda.

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