STJ - REsp 572644 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0147472-8


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". MASSA FALIDA. JUROS DE MORA E MULTA
FISCAL. NÃO-INCIDÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS 22, §1º, DA LEI N.
8.036/90, BEM COMO 23 E 25 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45.
NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULAS 192 E 565/STF. ITERATIVOS PRECEDENTES.
ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
É firme a orientação deste Sodalício no sentido de que não incidem
juros sobre a massa falida, bem como o entendimento de que não se
inclui a multa fiscal moratória sobre crédito habilitado em
falência, por constituir pena administrativa.
Súmula n. 192 do STF: "Não se inclui no crédito habilitado em
falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa".
Súmula n. 565 do STF: "A multa fiscal moratória constitui pena
administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência".
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 572644 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0147472-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 489
Tópicos recurso especial, alínea "a", massa falida.

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