TST - RR - 705954/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação da tutela jurídica processual, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciada a matéria quando do julgamento do recurso ordinário, ainda que de forma contrária aos interesses da recorrente. Preliminar rejeitada. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. A circunstância de se negar validade ao contrato de trabalho, pela ausência de prévia aprovação em concurso público, prestado diretamente a ente integrante da administração pública indireta, mediante empresa interposta, impede a retificação da anotação da CTPS, pelo reconhecimento de vínculo. Todavia, deve a tomadora de serviços responder subsidiariamente, com relação aos pedidos deferidos em razão do contrato firmado com a empresa prestadora de serviço. Entendimento cristalizado na Súmula no 331, II e IV, desta Corte. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 705954/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação da tutela, não há falar em.

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