STJ - EDcl no Ag 611334 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0079273-5


01/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. RECURSO NÃO-CONHECIMENTO. ART. 544, §
1º, DO CPC.
1. Não se conhece de agravo de instrumento do qual não constam as
peças obrigatórias previstas no art. 544, § 1º, do CPC.
2. O acórdão dos embargos de declaração, tendo ou não efeito
modificativo, complementa e integra o acórdão da apelação.
3. "A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça
obrigatória do instrumento de agravo." (Súmula 223 do STJ)
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Improvido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 611334 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0079273-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 574
Tópicos embargos de declaração, agravo regimental, agravo de instrumento.

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