TST - RR - 756405/2001


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 330 DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar se a quitação das parcelas constantes da condenação observou o preceito do artigo 477, § 2º, da CLT, não se admite o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. SUCESSÃO. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 756405/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, súmula nº 330 do tst, reexame de fatos e provas.

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