STJ - AgRg no Ag 612703 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0083070-6


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 535, II, CPC.
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal
a quo." (Súmula do STJ, enunciado n. 211).
É inviável o agravo de deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 612703 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0083070-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 574
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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