TST - AIRR - 1723/1999-009-08-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Inocorrem as indigitadas violações aos artigos 5º, inciso LV, da Lei Maior, 818, da CLT e 333, incisos I e II, do CPC, posto que o Douto Juízo ante análise do contexto probatório e socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC consignou que restou comprovado a existência de labor em sobrejornada, entre os dias 21 a 30 de cada mês, no período compreendido entre 22/10/94 e 31/10/97. Assim, alteração do decidido importaria em uma reanálise de fatos e provas, que é vedada, nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1723/1999-009-08-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, matéria fática.

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