TST - AIRR - 285/2001-253-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. ATIVIDADE SUJEITA A ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS. DESNECESSIDADE DE PROVA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que sendo plausível o acréscimo de serviços no ramo de atividade da Empresa tomadora, e atendendo o contrato de trabalho temporário todos os requisitos, em especial os relativos a prazo e forma escrita, não há qualquer nulidade a ser reconhecida. Ao Recorrer de Revista, o Reclamante insistiu na tese de que o acréscimo de serviços há de ser provado, ônus que incumbe à Reclamada, pena de ser considerado nulo o contrato de trabalho temporário. O Acórdão Recorrido não nega qualquer dos requisitos elencados na Lei 6.019/74; ao contrário, registra que foram todos atendidos. A interpretatividade da matéria induz à cogitação da inadmitida vulneração indireta dos dispositivos constantes da referida lei. Os preceitos consolidados (9º e 818) não disciplinam diretamente a matéria, distanciando-se ainda mais da possibilidade de vulneração literal. O art. 333, II, do CPC e a matéria nele contida não foram alvo de pronunciamento explícito e suficiente no Acórdão Recorrido. Nenhum dos arestos transcritos cogita da necessidade de se comprovar o acréscimo de serviços quando se trate de atividade em que isto é algo plausível na atividade da Empresa, questão central da ratio decidendi. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 285/2001-253-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contrato de trabalho temporário, requisitos legais atendidos.

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