TST - AIRR - 984/2002-018-05-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANIFESTAÇÃO EXPLÍCITA DA MATÉRIA DITA NÃO APRECIADA. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Aduziu o Reclamante, no Recurso de Revista, que a Decisão não se pronunciara acerca do fato dito incontroverso de que os substituídos laboravam submetidos a turnos de revezamento de oito horas. O Acórdão declaratório foi cristalinamente claro ao afirmar não ser incontroverso que havia turnos ininterruptos. Violação do art. 832, da CLT e 93, da Constituição não configurada. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTIDO DIREITO ALEGADO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O Eg. Regional manteve a improcedência do pedido de horas extras a partir da sexta diária, formulado com base na alegação de que havia turnos ininterruptos de revezamento. Para tanto considerou que, ante a negação, pela Reclamada, do fato alegado pelo Autor, cabia o Sindicato substituto fazer prova do regime, do que não se desincumbiu. O Recurso se mostra desfundamentado, já que distancia-se completamente do quadro fático-jurídico definido no Acórdão Recorrido, partindo de premissa fática negada pela Corte de origem e nada referindo acerca dos reais fundamentos da Decisão. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 984/2002-018-05-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, manifestação explícita da matéria dita não apreciada.

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