TST - AIRR - 2636/2004-079-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso encontra óbice ao seu conhecimento, pois não consta dos autos a procuração da Advogada substabelecente do subscritor do Apelo, implicando inexistente o Agravo de Instrumento. Saliente-se que o atual entendimento desta C. Corte, cristalizado na Súmula 164, é no sentido de que o não cumprimento das determinações dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 5º, da Lei 8.906, de 04.07.94 e do art. 37, parágrafo único, do CPC, importa o não conhecimento do Recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, in casu inocorrente. Ademais, não é o caso de se determinar a regularização, sendo inaplicável a hipótese do artigo 13, do CPC, quando o processo se encontrar na fase recursal, conforme Súmula 383, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Com estes fundamentos, não conheço do Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2636/2004-079-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, irregularidade de representação.

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