TST - AIRR - 79834/2003-900-02-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 342, DA SBDI-1, E DA SÚMULA 333, DO C. TST. Conclui-se, a partir do Julgado hostilizado, inexistir a alegada violação ao artigo 7º, inciso XXVI, da Carta Magna, que estabelece o direito dos trabalhadores urbanos e rurais ao reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, direito este de todo preservado. Outrossim, como ilustrativo, e no tocante às disposições contidas no artigo 71, da CLT, equivoca-se a Agravante, posto que a possibilidade de alteração do intervalo intrajornada através de “acordo escrito ou convenção coletiva”, refere-se, apenas, ao caso de sua extrapolação ao limite máximo de 02 (duas) horas. Ademais, o decidido encontra-se de acordo com atual Jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 342, da SBDI-1, com o que a análise dos arestos colacionados é obstada pela Súmula 333, do C. TST, bem como pelo artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79834/2003-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intervalo intrajornada para repouso e alimentação, redução.

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