TST - AIRR - 91680/2003-900-01-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLES FALTANTES. Sustenta o Reclamado que a falta dos cartões de ponto é mera irregularidade administrativa e não tem o condão de inverter o ônus da prova, quanto mais em pequeno número, como no caso em questão, argumentando, ainda, que deve ser desconsiderada a confissão aplicada. Ora, o Colegiado a quo não emitiu tese a respeito de inversão do ônus da prova, nem a parte prequestionou a matéria, através dos necessários Declaratórios, tornando-se preclusa a questão, a teor da Súmula 297/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91680/2003-900-01-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, jornada de trabalho, controles faltantes.

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