TST - RR - 778/2002-073-09-00


28/abr/2006

NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se declara a nulidade da decisão quando, na análise do mérito, o resultado for favorável à parte a quem aproveita a declaração de nulidade, conforme previsão do artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho. VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - SUPERVENIÊNCIA DE LEI MUNICIPAL - ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. A superveniência de Lei Municipal que regula os casos de contratação para o regime celetista é inaplicável ao Autor, cujo regime jurídico já havia sido consagrado com o advento da nova ordem constitucional, em especial no seu artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Mantido, portanto, o reconhecimento do vínculo de emprego entre as Partes por todo o período contratual. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 778/2002-073-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não se declara a.

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