TST - RR - 1351/2001-087-03-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO - Improsperável o recurso de revista que não atende aos requisitos previstos no art. 896 da CLT. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. O adicional de periculosidade é devido em razão do trabalho desempenhado em condições de perigo. Assim, manifesta a sua natureza salarial, sendo devidos os reflexos sobre as verbas salariais e rescisórias. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. Deve ser considerado o valor líquido da condenação para apuração da base de cálculo dos honorários advocatício, na forma do § 1º do art. 11 da Lei nº 1.060/50.

Tribunal TST
Processo RR - 1351/2001-087-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante recurso de revista conhecimento, improsperável o recurso de.

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