TST - RR - 79579/2003-900-02-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. Extrai-se dos autos que a Reclamada SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. controla o transporte público da cidade de São Paulo, exercendo atividade de gerenciamento do sistema de transporte coletivo. Destarte, não contemplando os autos caso de terceirização e vislumbrando-se a contrariedade à Súmula nº 331, inciso IV, do C. TST e, por conseqüência, ao artigo 173, § 1º, II, da Constituição da República, há que ser destrancado o Recurso de Revista nos termos do artigo 896, consolidado.

Tribunal TST
Processo RR - 79579/2003-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, concessão de serviços públicos.

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