TST - RR - 2615/2000-003-16-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. EFEITOS. Os arestos transcritos pela Recorrente atendem ao art. 896, a, da CLT e apresentam tese divergente da adotada no acórdão recorrido. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO SERVIDOR. NOVO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O artigo 37, inciso II, da CF/88 não contempla a hipótese de continuidade da prestação laboral a empresa integrante da Administração Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal circunstância, aliada à suspensão da execução e aplicabilidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT, determinada em liminar de ADIn, pelo excelso STF, leva à conclusão de que a situação descrita implica nova e peculiar relação contratual, que emerge no mundo jurídico, mas certamente às margens dos requisitos exigidos pelo artigo 37, incisos II e XVI, da Constituição Federal, pois, enquanto vigente a liminar concedida, inexiste comando legal expresso a obstar a readmissão do empregado público que espontaneamente se aposenta, não se havendo de falar na nulidade da segunda contratação, nem em limitação das verbas rescisórias devidas.

Tribunal TST
Processo RR - 2615/2000-003-16-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, empregado público.

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