TST - RR - 605359/1999


28/abr/2006

MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL - A transferência do regime jurídico celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (Orientação Jurisprudencial nº 128 SBDI1-TST). Recurso de Revista em parte conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 605359/1999
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos mudança do regime celetista para estatutário, extinção do contrato, prescrição bienal.

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