TST - RR - 732982/2001


28/abr/2006

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. O Plano de Assistência Médica Suplementar (PAMS) é benefício concedido aos empregados e aposentados da CEF, resultando, portanto, da vinculação empregatícia com a instituição financeira. Contudo, a questão não foi dirimida na decisão Regional sob este aspecto, mas apenas em função da interpretação da cláusula do PADV que estabelecia expressamente o fim do direito de participação no PAMS após o período estipulado. Recurso conhecido e não provido. SALÁRIO-UTILIDADE. A decisão recorrida, no sentido de que a CEF estava vinculada ao PAT, está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 133 da SBDI-1 do TST. Óbice no art. 896, § 4º, c/c a Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 732982/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos benefício assistencial, o plano de assistência.

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