TST - AG-RR - 749332/2001


28/abr/2006

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de agravo de regimental interposto, com fulcro no artigo 245, I, do RITST, contra acórdão proferido em sede de recurso de revista. Ocorre que os artigos 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, 557 e § 1º-A do Código de Processo Civil, referidos pela norma regimental supracitada, disciplinam hipóteses em que o relator, monocraticamente, nega seguimento ou dá ou nega provimento ao recurso de revista, o que não é o caso dos autos, onde o recurso de revista não foi conhecido mediante acórdão proferido por Turma desta Corte. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 749332/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo regimental em recurso de revista, princípio da fungibilidade impossibilidade, não se conhece de.

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