TST - RR - 772434/2001


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O art. 37, inciso II, da CF/88 contempla como requisito indispensável para a contratação de servidor público a prévia aprovação em concurso público, sob pena de nulidade do contrato, sendo devido apenas o saldo salarial e os depósitos relativos ao FGTS (Súmula 363 do TST). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 772434/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista do ministério público do trabalho, contrato nulo, ausência de aprovação prévia em concurso público.

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