TST - RR - 777669/2001


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ARGÜIÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. A lei expressamente ressalva a viabilidade de argüição da prescrição até a instância ordinária, o que significa, no âmbito do processo do trabalho, que pode ser suscitada até mesmo nas razões do recurso ordinário, não havendo falar em preclusão consumativa. Incidência da Súmula nº 153/TST. Revista conhecida em parte e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 777669/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição qüinqüenal, argüição no recurso ordinário.

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