TST - RR - 787117/2001


28/abr/2006

TERMO DE QUITAÇÃO. EFEITOS. A quitação outorgada pelo empregado com a assistência sindical não implica quitação geral e plena do contrato de trabalho. In casu, o acórdão regional, além de não consignar se houve ou não ressalva do empregado, tampouco se referiu aos pedidos concretamente formulados e às parcelas discriminadas no termo de rescisão, de modo que não se verifica a argüida contrariedade à Súmula 330 desta Corte, bem como a violação do art. 477, § 2º, da CLT. Ademais, são inservíveis os arestos transcritos, seja porque inespecíficos, atraindo a incidência da Súmula 296 desta Corte, seja porque oriundos de órgão não elencado no art. 896, a, da CLT, autorizador do Recurso de Revista. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Incólume o art. 818 da CLT, pois o acórdão recorrido não se fundamentou no ônus probatório, mas nas provas constantes dos autos (art. 131 do CPC). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 787117/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos termo de quitação, efeitos, a quitação outorgada pelo.

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