STJ - REsp 317940 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0043406-1


01/fev/2005

PROMESSA DE VENDA E COMPRA. RESILIÇÃO. DENÚNCIA PELO COMPROMISSÁRIO
COMPRADOR EM FACE DA INSUPORTABILIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES.
– O compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face
da insuportabilidade da obrigação assumida pode promover a ação a
fim de haver a restituição das importâncias pagas, deduzido o
quantum correspondente às despesas administrativas suportadas pela
promitente vendedora. Precedentes do STJ.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 317940 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0043406-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 564
Tópicos promessa de venda e compra, resilição, denúncia pelo compromissário comprador em face da insuportabilidade no pagamento.

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