STJ - REsp 296886 / SE RECURSO ESPECIAL 2000/0142628-1


01/fev/2005

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ADVOGADO DATIVO NOMEADO AO AUTOR, MENOR
E JURIDICAMENTE NECESSITADO. CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA IMPOSTA
AO ESTADO.
– Inexistência, no caso, de alegação pelo recorrente de
contrariedade aos arts. 128 e 460 do CPC.
– “O advogado, quando indicado para patrocinar causa de
juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria
Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários
fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional
da OAB, e pagos pelo Estado” (art. 22, parágrafo 1º, da Lei n.
8.906, de 4.7.1994).
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 296886 / SE RECURSO ESPECIAL 2000/0142628-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 563
Tópicos investigação de paternidade, advogado dativo nomeado ao autor, menor e juridicamente necessitado, condenação da verba honorária imposta ao estado.

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