STJ - AgRg no REsp 608539 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0202087-9


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO
AO PEDIDO. SUA CORREÇÃO.
1. Agravo regimental contra decisão que, corrigindo erro material,
determinou ser possível a compensação da contribuição previdenciária
pró-labore, pela via do mandado de segurança, com quaisquer outros
tributos que sejam administrados/arrecadados pelo INSS, inclusive,
com parcelas retidas da folha de salário dos seus empregados.
2. Verificada a ocorrência de erro material, visto que a decisão
agravada deve se restringir na aplicação da real matéria travada nos
autos, não podendo conceder pedido requerido pelo autor em petição
simples, não solicitado na peça pórtica, alterando-se o conteúdo do
acórdão recorrido, o qual há de ser mantido pelos seus próprios
fundamentos, já que negado seguimento ao recurso da Autarquia
Previdenciária.
3. A negativa de seguimento ao recurso especial do INSS implica na
mantença, incólume, do acórdão a quo.
4. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 608539 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0202087-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 425
Tópicos processual civil, agravo regimental, decisão extra petita.

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