STJ - REsp 434980 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0050269-0


01/fev/2005

RECONVENÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO,
NO PRAZO DE TRINTA DIAS.
– Não efetuado o preparo da reconvenção no prazo de trinta dias, ao
Juiz é permitido ordenar o cancelamento da distribuição, nos termos
do que reza o art. 257 do CPC. Precedente do STJ: Eresp n.
264.895-PR.
– Hipótese em que, ademais, procedeu-se à intimação do advogado da
reconvinte que requereu a prorrogação do prazo, sem promover o
recolhimento da quantia devida.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 434980 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0050269-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 564
Tópicos reconvenção, cancelamento da distribuição por ausência de preparo, no prazo de, – não efetuado o.

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