STJ - AgRg no REsp 653802 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0057183-0


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
ABORDAGEM, TAMBÉM, DE MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.
NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
126/STJ.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
especial.
2. Acórdão a quo segundo o qual “o ato administrativo que exclui a
pessoa jurídica do REFIS, para só depois dar-lhe conhecimento da
exclusão, fere o princípio constitucional do devido processo legal”.
3. Ausência do necessário prequestionamento. Dispositivos legais
indicados como violados não abordados, em momento algum, no âmbito
do voto-condutor do aresto a quo, sem que se tenham ofertado
embargos declaratórios para suprir a omissão, porventura existente.
4. Acórdão recorrido que tem como sustentação matéria de ordem
constitucional, com existência de tema dessa natureza no corpo da
fundamentação do próprio recurso especial.
5. O ordenamento jurídico brasileiro, ao tratar dos recursos
extremos, deixou bem delineada, na Constituição Federal, a
impossibilidade de o recurso especial definir qualquer assunto de
envergadura constitucional. A função do apelo extremo é, unicamente,
garantir a autoridade da lei federal e zelar pela sua aplicação
uniforme.
6. A não-interposição pela parte, do recurso extraordinário, com o
fim de impugnar fundamento constitucional sobre o qual se assenta
acórdão recorrido na via Especial, gera óbice intransponível ao
conhecimento do recurso, com incidência da Súmula nº 126/STJ.
7. Apesar de haver fundamento infraconstitucional, não prevalece
este em detrimento da abordagem central de natureza constitucional.
8. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 653802 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0057183-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 444
Tópicos processual civil, agravo regimental, falta de prequestionamento.

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