TST - AIRR - 814/2002-018-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na espécie, trata-se de pretensão de natureza previdenciária entre o autor e o Estado do Rio Grande do Sul que, segundo o acórdão recorrido, não deriva da relação de empregado mantida com a reclamada, o que afasta a competência material da Justiça do Trabalho. Desse modo, confirma-se a decisão agravada, porquanto não foi demonstrada a hipótese de divergência jurisprudencial suscitada no recurso de revista, em desacordo com a alínea “a” do art. 896 da CLT e com a Súmula nº 296/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 814/2002-018-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›