TST - RR - 75585/2003-900-12-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTA NORMATIVA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Incabível recurso de revista quando os arestos paradigmas não atendem ao disposto no art. 896, “a”, da CLT ou à especificidade a que se refere a Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. FÉRIAS EM DOBRO. A teor do disposto no art. 137 da CLT, o pagamento em dobro somente é devido quando as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, consolidado, o que não ocorreu no caso em análise, uma vez que o pacto de emprego foi rescindido antes de exaurido o prazo de concessão, sendo indevida a dobra de férias deferida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. Conforme a jurisprudência assentada nesta Corte, a condenação ao pagamento de juros em ação trabalhista contra empresa falida decorre da própria lei. Os juros serão calculados pelo Juízo do Trabalho e sua satisfação se subordinará ao condicionado no art.

Tribunal TST
Processo RR - 75585/2003-900-12-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, massa falida, multa normativa.

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