STJ - AgRg no REsp 585466 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0147894-6


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ART. 29-C DA LEI Nº 8.036/90. MP 2.164-40/2001. APLICABILIDADE.
1. Decisão fundada em precedentes desta Corte que reconhecem a
aplicabilidade da norma inserta no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 nas
ações em que se discute o FGTS, instauradas posteriormente à edição
da MP nº 2.164-40/2001.
2. Não se ressente de vício a MP 2.164/40-01 porque publicada
anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 32/2001, que
ressalvou, em seu art. 2º, especificamente, que as medidas
provisórias já editadas "continuam em vigor até que medida
provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação
definitiva do Congresso Nacional".
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 585466 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0147894-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 414
Tópicos processual civil, agravo regimental, fgts.

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