STJ - REsp 609220 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0209488-4


01/fev/2005

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. “LEASING”. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR
RESIDUAL GARANTIDO. MORA COMPROVADA DA RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
– “A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não
descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil” (Súmula n.
293-STJ). Cancelamento da Súmula n. 263-STJ.
– Não se tratando de ação de cobrança, a devolução das prestações
pagas, assim como do valor residual garantido, deve ser postulada
através das vias próprias.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 609220 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0209488-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 574
Tópicos reintegração de posse, “leasing”, cobrança antecipada do valor residual garantido.

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