TST - RR - 72262/2002-900-02-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Decisão recorrida em que foram indeferidos os descontos previdenciários e fiscais do crédito do Exeqüente. Possível violação da alínea a do inc. I do art. 195 da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Determinação de descontos previdenciários e fiscais no processo de execução. Matéria de ordem pública (Súmula nº 401 do TST). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 72262/2002-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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