STJ - AgRg no REsp 518850 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0157938-9


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC.
1. Com o advento da Lei 9.756/98, conferindo nova redação ao art.
557, caput, do CPC, permitiu-se ao Relator negar seguimento a
recurso que contraria jurisprudência dominante do Tribunal a que
pertence ou de Tribunal Superior.
2. Impossibilidade de análise de questões não suscitadas nos manejos
recursais anteriores. Ausência de prequestionamento.
3.Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 518850 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0157938-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 409
Tópicos processual civil, agravo regimental, fgts.

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