STJ - AgRg no REsp 647719 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0039308-0


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
OMISSÃO NO TRIBUNAL A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ADUÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS AUSENTES NA DECISÃO
RECORRIDA. SÚMULA Nº 211/STJ. MATÉRIA DE ÍNDOLE LOCAL EXAMINADA NA
CORTE LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF.
1. Agravo regimental oposto contra decisão que negou seguimento a
recurso especial ante a ausência de prequestionamento (com aplicação
da Súmula nº 211/STJ) e por entender que o exame da matéria
envolveria a apreciação direito local.
2. Acórdão a quo segundo o qual: a) “no caso do ICMS, mais
precisamente com relação ao diferencial de alíquota na aquisição de
bens de ativo em outra unidade federativa, seu fato gerador é a
entrada dos bens no estabelecimento do contribuinte, consoante
dispõe do art. 8º, XVI, da Lei Estadual nº 6.866/96”; b) “não sendo
os bens destinados à comercialização ou quaisquer outras operações
futuras, mas, sim, adquiridos para a formação de ativo fixo ou para
consumo próprio, não está o contribuinte sujeito ao pagamento da
tarifa interna, mas àquela do Estado de origem, inexistindo,
destarte, substituição tributária”.
3. Ausência do necessário prequestionamento. Dispositivos legais
indicados como afrontados não abordados, em nenhum momento, no
âmbito do voto-condutor do aresto hostilizado. Incidência da Súmula
nº 211/STJ.
4. Na via Especial, não há campo para se revisar entendimento de 2º
Grau assentado em matéria de direito local, por inexistir ofensa à
legislação federal (Súmula nº 280/STF).
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 647719 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0039308-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 439
Tópicos processual civil, agravo regimental, falta de prequestionamento.

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