TST - RR - 389/2003-491-02-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CORRESPONDÊNCIA COM AS PARCELAS POSTULADAS NA INICIAL. O fato de a petição inicial conter pedidos relativos a parcelas de natureza salarial não impede que as partes firmem acordo apenas em relação às parcelas de natureza indenizatória, desde que essas estejam devidamente discriminadas no termo do acordo. Com efeito, não há comando legal mediante o qual as partes ficariam obrigadas a fixar estrita correspondência entre as parcelas acordadas e as que foram objeto de postulação na inicial. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 389/2003-491-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária, acordo homologado em juízo.

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