TST - RR - 985/2003-015-01-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional assentou sua decisão na avaliação do conjunto probatório dos autos, que conduziu o Juízo a quo a concluir que a recorrente foi a tomadora dos serviços. Assim é que para se modificar a decisão recorrida forçoso será o reexame de matéria situada em campo fático-probatório, o que insusceptível nesta fase recursal, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. Está consolidado nesta Corte superior entendimento no sentido de que o escopo da penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias sobre as quais não repousa dúvida. A essa multa não pode ficar sujeito, obviamente, o empregador que tenha a sua responsabilidade pelo pagamento de determinada parcela reconhecida somente em virtude da procedência do pleito deduzido pelo empregado na Justiça do Trabalho. Inviável a aplicação de multa pelo atraso no adimplemento de obrigação que somente passa a existir por ocasião do trânsito em julgado da decisão que foi desfavorável ao empregador. Descabe a condenação à multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT quando controvertida a natureza da relação jurídica havida entre as partes. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 985/2003-015-01-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, o tribunal regional assentou.

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