TST - RR - 135/1999-313-02-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA . REDUÇÃO . NORMA COLETIVA A decisão regional está em consonância a OJ nº 342 da SDI-1/TST. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988).Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 135/1999-313-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, redução.

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